Requerimento nº 4309 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
4309
Data de Apresentação
16/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, A INCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, DE PROPOSIÇÃO QUE ISENTE O ICMS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CUJA APROVAÇÃO PERMITIRÁ SER DEFLAGRADO O PROCESSO DE INTERNALIZAÇÃO NORMATIVA DO REFERIDO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.