Autógrafo nº 84 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2015
Número
84
Data de Apresentação
14/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA O ESTADO DA PARAÍBA A FAZER CONSTAR EM TODOS
OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM
LICITAÇÃO A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE NO MÍNIMO 5%
(CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO PARA
MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM
LICITAÇÃO A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE NO MÍNIMO 5%
(CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO PARA
MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.