Documentos Acessórios (Veto nº 71 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nº 619/2016 - CCJR | Parecer | 28/04/2016 | Deputado Branco Mendes | 8049_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 09/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8695_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 14/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8944_documentos_acessorios.pdf |