Indicação nº 247 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2016
Número
247
Data de Apresentação
06/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/04/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES, POR PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, RENOVÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E/OU BAIXA NA CTPS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.