Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 820 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.843, de 01 de novembro de 2005 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 8.614, de 30 de junho de 2008 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.843, de 01 de novembro de 2005 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 8.614, de 30 de junho de 2008 | Selecione |