Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 899 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CCJR Nº 718/2016 | Parecer | 24/05/2016 | Dep. Jeová Campos subs. por Dep. Camila Toscano | 8007_documentos_acessorios.pdf |
Publicação | Certidão | 03/06/2016 | Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla | 8071_documentos_acessorios.pdf |
Distribuição | Certidão | 06/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8096_documentos_acessorios.pdf |
altera a lei 9004 | Autógrafo | 09/10/2018 | governador do estado | 22718_documentos_acessorios.pdf |