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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 1042 de 2016)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 10.570, de 24 de novembro de 2015
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