Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1059 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 18/10/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 11670_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 21/10/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 11863_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer nº 994 da CCJR | Certidão | 07/11/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 12395_documentos_acessorios.pdf |
| CCJR - Nº 994/2016 | Parecer | 16/11/2016 | Dep. Camila Toscano | 12759_documentos_acessorios.pdf |
| utilidade pública | Autógrafo | 16/10/2018 | branco mendes | 22827_documentos_acessorios.pdf |