Autógrafo nº 483 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2016
Número
483
Data de Apresentação
12/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE SELO INDICATIVO DE 30
DIAS PARA VENCIMENTO, COMO ALERTA E
COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA
VALIDADE DE ALIMENTOS.
DIAS PARA VENCIMENTO, COMO ALERTA E
COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA
VALIDADE DE ALIMENTOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.