Autógrafo nº 465 de 2016

ALTERA AS LEIS NOS6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS, 7.131, DE 05 DE JULHO
DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -
IPVA, 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE
INSTITUI O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO
DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA -
FUNCEP/PB E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE
2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO
PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE
A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.