Documentos Acessórios (Veto nº 149 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 14/06/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 16421_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER Nº 1254/2017 - CCJR | Parecer | 09/08/2017 | Dep. Hervázio Bezerra | 16838_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer CCJ | Certidão | 14/08/2017 | Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla | 16797_documentos_acessorios.pdf |