Medida Provisória nº 263 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2017
Número
263
Data de Apresentação
03/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/08/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
(MENSAGEM Nº 24 DE 31/07/17) - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA; ALTERA AS LEIS NºS 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E 10.912, DE 12 DE JUNHO DE 2017, PARA PRORROGAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - REFIS/IPVA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada