Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 263 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação - Prazo para Emenda | Certidão | 24/08/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 16975_documentos_acessorios.pdf |