Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Publicação | Certidão | 31/08/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 17080_documentos_acessorios.pdf |
CCJR - Nº 1.365/2017 | Parecer | 13/09/2017 | Deputada Daniella Ribeiro | 17595_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 20/09/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 17638_documentos_acessorios.pdf |
REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/12/2017 | PODER JUDICIÁRIO | 19091_documentos_acessorios.pdf |
PARECER DO RELATOR ESPECIAL | Parecer | 06/12/2017 | RELATOR ESPECIAL | 19128_documentos_acessorios.pdf |
CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO | Certidão | 06/12/2017 | DEPUTADO GERVÁSIO MAIA | 19129_documentos_acessorios.pdf |
Acrescenta os artigos 183 | Autógrafo | 22/11/2018 | Tribunal de Justiça | 23473_documentos_acessorios.pdf |