Projeto de Lei Ordinária nº 1574 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
1574
Data de Apresentação
06/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/09/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- ESTABELECE À PROIBIÇÃO DE PUNIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PARA AVERIGUAR TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO DO SEU DIREITO À LIVRE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.