Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 17/10/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 18207_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 18/10/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 18212_documentos_acessorios.pdf |
| CCJR - Nº 1.596/2017 | Parecer | 31/10/2017 | Deputado Hervázio Bezerra | 18744_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 07/11/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 18619_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER DO RELATOR ESPECIAL | Parecer | 13/12/2017 | RELATOR ESPECIAL | 19222_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO | Certidão | 21/02/2018 | DEPUTADO GERVÁSIO MAIA | 19345_documentos_acessorios.pdf |
| Nova Redação da Lei complementar nº 97/2010 | Autógrafo | 22/11/2018 | Ministério Público da Paraíba |