Autógrafo nº 766 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2017
Número
766
Data de Apresentação
13/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E COMPANHIA ESTADUAL E HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS COM RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.