Proposta de Emenda Constitucional nº 26 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2018
Número
26
Data de Apresentação
19/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE OS §§ 2º E 3º AO ART. 85, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEVENDO SER NUMERADO COMO §1º, O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, COM O FIM ESPECÍFICO DE VEDAR GASTO PÚBLICO PARA CUSTEAR DESPESAS PESSOAIS COM A RESIDÊNCIA DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SUAS FAMÍLIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.