Recurso nº 34 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2018
Número
34
Data de Apresentação
07/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/06/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INTERPÕE RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.830/2018, DE AUTORIA DO DEP. TRÓCOLLI JÚNIOR, O QUAL "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E REVOGA § 3º DO ART. 5º-A, DA LEI Nº 2.825, DE 14 DE ABRIL DE 1962, QUE FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.