Projeto de Lei Ordinária nº 1903 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
1903
Data de Apresentação
14/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/08/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– INSTITUI A PROIBIÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DOS CHAMADOS PRAZOS DE FIDELIZAÇÃO, POR PARTE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA FIXA OU MÓVEL E INTERNET BANDA LARGA MÓVEL E FIXA, BEM COMO A COBRANÇA DE PENALIDADES QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR NO CURSO DO PRAZO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.