Projeto de Lei Ordinária nº 1966 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
1966
Data de Apresentação
05/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/09/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ENTRE USUÁRIOS E EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO INC. XX, DO ART. 5º, DA CF E DA LEI Nº 8.078/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.