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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

10

Data de Apresentação

19/02/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

59398_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Indefinido

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

    25/02/2019

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE QUE O ESTADO DISPONIBILIZARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PENITENCIÁRIO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, SEJA IMPLICADO EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, QUANDO DO CONFRONTO ARMADO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E SUAS ATIVIDADES.

    Indexação

    Observação

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.

    OpenAPI