Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
75
Data de Apresentação
27/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/03/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMPANHIAS SEGURADORAS ESTABELECEREM, NOS CONTRATOS DE SEGUROS DE VEÍCULOS, CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OU DE ATO DE VANDALISMO ISOLADO OU DE PROTESTO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.