Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
379
Data de Apresentação
07/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/05/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS FEITOS POR ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS A EMPRESAS CUJOS SÓCIOS CONTROLADORES, OU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL, TENHAM REALIZADO DOAÇÕES FINANCEIRAS A CANDIDATOS, COLIGAÇÕES OU PARTIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.