Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
390
Data de Apresentação
07/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/05/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO PRONTUÁRIO OU CPF DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇO NA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIROS MILITARES E SECRETARIAS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, QUANDO APLICADAS AOS MOTORISTAS OFICIAIS, NO ESTRITO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.