Requerimento nº 1566 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1566
Data de Apresentação
07/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO QUE SEJAM APURADOS OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NA LEI Nº 8.429/92, IMPUTADOS AOS SECRETÁRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, SENHOR FÁBIO MAIA, EXECUTIVO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SENHORA AMANDA RODRIGUES, SECRETÁRIA DE FINANÇAS, E AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA SENHOR RICARDO VIEIRA COUTINHO, POR TEREM UTILIZADO UM VEÍCULO A SERVIÇO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, PARA FINS PARTICULARES.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.