Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
424
Data de Apresentação
14/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/05/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PUBLICAR NAS FATURAS MENSAIS DOS CONSUMIDORES INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada