Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
427
Data de Apresentação
14/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/05/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.260, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE QUE O ESTADO OFERECERÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.