Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2019)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2019 | 11/06/2021 | Ricardo Barbosa | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |