Veto nº 26 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2019
Número
26
Data de Apresentação
22/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
26
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, AO PROJETO DE LEI Nº 77/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO, QUE “OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DA PARAÍBA A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.