Projeto de Lei Ordinária nº 496 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
496
Data de Apresentação
22/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/05/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.