Recurso nº 57 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2004
Número
57
Data de Apresentação
03/08/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECORRE CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 488/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO PÚBLICO AOS DADOS DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA”, DE SUA AUTORIA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.