Pedido de Informação nº 65 de 2019

SOLICITANDO À SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E AO PRESIDENTE DA PBPREV, PARA QUE FORNEÇA NO PRAZO CONSTITUCIONAL INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 271/2018, QUE GARANTE EM SEU ART. 1 § 2º, O PAGAMENTO AOS MILITARES ESTADUAIS, SERVIDORES CIVIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE , NO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DO ESTADO, FOREM ACOMETIDOS DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OU PARCIAL, INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS.