Projeto de Lei Ordinária nº 612 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
612
Data de Apresentação
11/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/06/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E OS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM TODAS AS UNIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PÚBLICOS DAS CIDADES COM MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA MIL HABITANTES, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, MONITORAMENTO ON-LINE, GRAVAÇÃO, BACKUP DA VIGILÂNCIA DE CÂMERA PARA CAPTAÇÃO E REGISTRO DE IMAGENS E SONS DO EXTERIOR E INTERIOR DOS MEIO DE TRANSPORTES.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.