Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
702
Data de Apresentação
06/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/08/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A CERTIDÃO ESTADUAL DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA FINS DE SIMPLIFICAÇÃO E EFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO LEGAL DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.