Requerimento nº 3281 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
3281
Data de Apresentação
06/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ASSEGURE, ATRAVÉS DE PORTARIA OU LEI, O DIREITO DOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA DE REALIZAR MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.