Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 769 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação de Parecer CDM | Certidão | 18/03/2021 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 44181_documentos_acessorios.pdf |