Projeto de Lei Ordinária nº 869 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
869
Data de Apresentação
28/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/08/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DE PROCEDEREM À ENTREGA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS SEM CUSTOS AO CONSUMIDOR, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.