Projeto de Lei Ordinária nº 871 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
871
Data de Apresentação
28/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/08/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, OS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS OU A CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA ATENDIDA É VÍTIMA DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, INSTITUI TAMBÉM O PROCEDIMENTO INICIAL A SER ADOTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA PROTEÇÃO DA PROVÁVEL VÍTIMA, BEM COMO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.