Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2004
Número
644
Data de Apresentação
13/10/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE, PELO MENOS, 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO ESTADO, OU RESULTADO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL – SISTEMA NACIONAL DE HABITACIONAL, OU POR ELE SUBSIDIADAS, A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada