Projeto de Lei Ordinária nº 902 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
902
Data de Apresentação
09/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
12/09/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.