Pedido de Informação nº 121 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2019
Número
121
Data de Apresentação
17/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Pedido de Informação ao Governador do Estado da Paraíba e ao Secretário de Estado da Fazenda, para que prestem informações sobre o motivo pelo qual o Governo do Estado estar realizando apreensões de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, em uma clara afronta à Súmula de nº 323 do STF.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.