Projeto de Lei Ordinária nº 980 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
980
Data de Apresentação
18/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE ACERCA DA APLICABILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM DER CAUSA AO ACIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RESGATE E ACOLHIMENTO, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.