Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
990
Data de Apresentação
18/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO E O PROFISSIONAL DE SAÚDE CONTRATADO, CREDENCIADO OU COOPERADO DE UMA OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ATUE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA UTILIZE AGENDA DIFERENCIADA PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS OU PRATIQUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO DE PRAZO DE MARCAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO E AQUELE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.