Projeto de Lei Ordinária nº 999 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
999
Data de Apresentação
24/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/09/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR PESSOAS QUE ESTÃO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO, SEMIABERTO OU COM RESTRIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.