Projeto de Lei Ordinária nº 1056 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1056
Data de Apresentação
30/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/10/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, A RECEBEREM O PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES, ANTES DO ATO DO CORTE DO FORNECIMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.