Projeto de Lei Ordinária nº 1112 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1112
Data de Apresentação
15/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/10/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA, DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA PARAÍBA, NA HIPÓTESE DO CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR A AVENÇA DO CONTRATO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada