Projeto de Lei Ordinária nº 1153 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1153
Data de Apresentação
22/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
23/10/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI 9.084 DE 05 DE MAIO DE 2010 PARA EQUIPARAR AO SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO AS SITUAÇÕES EM QUE OS MILITARES ESTEJAM DE FOLGA E SEJAM INTIMADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPARECER EM JUÍZO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA OU AUTOR DA PRISÃO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.