Indicação nº 240 de 2019

Solicita ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, bem como ao Excelentíssimo Senhor Marialvo Laureano, Secretário da Fazenda, no sentido que o considerem a necessidade de alteração das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 11.131, de 30 de maio de 2018, referentes ao ITCMD, ICMS, Processo Administrativo Tributário e o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores, em conformidade com as solicitações especificadas na Justificativa do presente instrumento legislativo.