Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1360 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 11/12/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 35383_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 11/12/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 35469_documentos_acessorios.pdf |
| CCJR Nº 499/2020 | Parecer | 01/12/2020 | Deputado Edmilson Soares | 42336_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação de Parecer CCJ | Certidão | 04/02/2021 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 42662_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO | Certidão | 02/06/2021 | DEPUTADO ADRIANO GALDINO | 47589_documentos_acessorios.pdf |
| promulgação | Legislação | 04/08/2021 | Presidente Adriano Galdino | 48141_documentos_acessorios.pdf |